Haja vista algumas publicações que tratam acerca de sentença de mandado de segurança que determinou a nomeação de técnicos em enfermagem aprovados em concurso para exercerem atividades junto à SAMU de Jaguarão, informa-se que:
1. Os cargos ocupados pelos técnicos em enfermagem do SAMU não são Cargos em Comissão (CCs), mas sim profissionais contratados pela Santa Casa de Jaguarão, em cumprimento ao convênio firmado entre esta instituição e a Prefeitura, com finalidade de implementação de tal serviço;
2. A seleção destes profissionais é realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que após avaliação do currículo profissional do candidato e sua aprovação, é encaminhado para treinamento junto às bases do SAMU na Região Metropolitana de Porto Alegre, não sendo portanto, possível a realização de concurso público especificamente para o cargo;
3. A Secretaria Municipal de Saúde vem buscando, dentre todas as formas, qualificar o serviço público de saúde pública em nossa cidade, tendo para isso concursado e nomeado mais de 90 servidores municipais desde 2009 para os mais diversos cargos da Secretaria de Saúde, o que demonstra a seriedade e a preocupação com o serviço público de qualidade e independente quanto às alterações políticas;
4. Por fim, cumpre esclarecer que o município, preocupado com a continuidade do serviço público relevante para a comunidade de Jaguarão, irá cumprir a determinação judicial após o julgamento do reexame necessário já determinado pelo juízo, caso confirmada a sentença de primeiro grau, e após seu trânsito em julgado.
Secretaria de Saúde de Jaguarão e Santa Casa de Caridade de Jaguarão